{"id":94315,"date":"2024-02-23T10:37:10","date_gmt":"2024-02-23T13:37:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/sps\/?page_id=94315"},"modified":"2024-04-23T14:03:40","modified_gmt":"2024-04-23T17:03:40","slug":"fepad","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sps\/fundos-estaduais\/fepad\/","title":{"rendered":"FEPAD"},"content":{"rendered":"

Fundo Estadual de Pol\u00edticas sobre \u00c1lcool e outras Drogas – FEPAD<\/b>-CE<\/b><\/h4>\n
\n

MISS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Proporcionar recursos e meios para o financiamento para implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes da Pol\u00edtica Estadual sobre Drogas.<\/p>\n

VIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Prover recursos e meios para o financiamento da Pol\u00edtica Estadual de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

FINALIDADE:<\/strong><\/p>\n

Financiamento de atividades de preven\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito, ao uso indevido e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de subst\u00e2ncias que causem depend\u00eancia f\u00edsica e\/ou ps\u00edquica, inclusive \u00e1lcool, bem como nas de recupera\u00e7\u00e3o, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o de dependentes.<\/p>\n

COMPET\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia de estabelecer diretrizes e apreciar os programas anuais do FEPAD \u00e9 do Conselho Interinstitucional e Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 CIPOD, a quem tamb\u00e9m compete:
\nI \u2013 propor diretrizes para a Pol\u00edtica Estadual sobre Drogas, assim como acompanhar e avaliar o Plano Estadual de Pol\u00edticas sobre Drogas, em conson\u00e2ncia com o Plano Nacional sobre Drogas, conforme previs\u00e3o na Lei n\u00ba 16.710, de 21 de dezembro de 2018;<\/p>\n

II \u2013 contribuir com a normatiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza p\u00fablica e privada no campo da pol\u00edtica sobre drogas, considerando as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, as proposi\u00e7\u00f5es das Confer\u00eancias Estaduais de Pol\u00edticas sobre Drogas e\/ou Nacional e\/ ou cong\u00eanere, bem como os padr\u00f5es de qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n

III \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da pol\u00edtica sobre drogas, no \u00e2mbito da Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos \u2013 SPS;<\/p>\n

IV \u2013 estimular pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de sa\u00fade, educacionais, sociais, culturais e econ\u00f4micos decorrentes do consumo e da oferta de subst\u00e2ncias psicoativas l\u00edcitas e il\u00edcitas que propiciem uma an\u00e1lise capaz de nortear as pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea de drogas;<\/p>\n

V \u2013 articular, estimular, apoiar e acompanhar as atividades de preven\u00e7\u00e3o de problemas relacionados ao uso de \u00e1lcool e outras drogas, bem como de atividades referentes ao acolhimento, ao tratamento, ao cuidado, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da oferta e \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios;<\/p>\n

VI \u2013 instituir comiss\u00f5es ou grupos de trabalhos necess\u00e1rios ao alcance de seus objetivos;<\/p>\n

VII – convocar Confer\u00eancias Regionais e\/ou Estadual de Pol\u00edticas sobre uso de \u00c1lcool e outras Drogas, no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII \u2013 monitorar a execu\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Estadual de Pol\u00edticas sobre \u00c1lcool e outras Drogas;17\/04\/2024, 09:00 Lei Ordin\u00e1ria 17406 2021 de Cear\u00e1 CE outras Drogas;<\/p>\n

IX – elaborar seu Regimento Interno, bem como a proposi\u00e7\u00e3o de suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

X – incentivar a institui\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de Conselhos Municipais de Pol\u00edticas sobre Drogas.<\/p>\n

 <\/p>\n