<\/p>\n
As medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes autores dos atos infracionais s\u00e3o embasados na Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral, assegurando-lhes todos os direitos inerentes a pessoa humana e devem ter\u00a0 <\/span>como foco a sua reinser\u00e7\u00e3o s\u00f3cio familiar.<\/span><\/p>\n Diante desses desafios a implementa\u00e7\u00e3o do plano de\u00a0 <\/span>atendimento Socioeducativo tem por objetivo reordenar o atual sistema socioeducativo no Estado do Cear\u00e1 para enfrentar suas atuais debilidades institucionais e, particularmente, desenvolver um plano pedag\u00f3gico, de recursos humanos, e de fortalecimento institucional que permitam implantar e implementar um conjunto de a\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas das pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o integral, garantindo para o adolescente em conflito com a lei, acesso \u00e0 justi\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho, capacita\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, cultura, esporte e lazer, visando o cumprimento do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). <\/span><\/p>\n Assim, este projeto busca, dentro de um enfoque de direitos humanos e cidad\u00e3os, atender, reabilitar e facilitar a reinser\u00e7\u00e3o familiar, social e produtiva do adolescente e jovem em situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a ou direitos violados,\u00a0 <\/span>por meio de servi\u00e7os socioeducativos fortalecidos.<\/span><\/p>\n Espera-se como resultado do programa, que o Estado alcance uma melhor capacidade na qualidade de servi\u00e7os e atendimento aos adolescentes em conflito com a lei penal e uma consequente redu\u00e7\u00e3o da taxa de reincid\u00eancia dos adolescentes em, pelo menos, 15%. Alem disso, se espera que o programa contribua a para que a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, \u00f3rg\u00e3o executor da pol\u00edtica de atendimento socioeducativo do adolescente, tenha uma estrutura institucional fortalecida, uma melhor gest\u00e3o de recursos financeiros e humanos, melhor capacidade de coordena\u00e7\u00e3o com outras secretarias e institui\u00e7\u00f5es nos n\u00edveis estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n Objetivos do Projeto:<\/span><\/strong><\/p>\n – Reordenar as unidades de atendimento socioeducativo na perspectiva do que preceitua o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na utiliza\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o como recurso excepcional, priorizando\u00a0 <\/span>implementa\u00e7\u00e3o das demais medidas semiliberdade, liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade. Previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente;<\/span><\/p>\n – Fomentar a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da gest\u00e3o, numa perspectiva integrada e democr\u00e1tica<\/span><\/p>\n – Ampliar e otimizar parcerias para qualificar e preparar o adolescente para inser\u00e7\u00e3o no mundo do trabalho.<\/span><\/p>\n – Articular todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos com a tem\u00e1tica da inf\u00e2ncia e da juventude para uma discuss\u00e3o conjunta de propostas de implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do atendimento socioeducativo.<\/span><\/p>\n – Promover a articula\u00e7\u00e3o do estado com os munic\u00edpios que atendem adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, apoiando e fortalecendo a municipaliza\u00e7\u00e3o desse atendimento.<\/span><\/p>\n – Garantir a interliga\u00e7\u00e3o de um sistema em rede do atendimento das medidas socioeducativas nas doze unidades da STDS, bem como o treinamento de pessoal para operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/span><\/p>\n – Constru\u00e7\u00e3o e reordenamento da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e semiliberdade com instala\u00e7\u00f5es arquitet\u00f4nicas e proposta pedag\u00f3gica compat\u00edveis com ECA e SINASE.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Munic\u00edpio contemplados<\/strong>: <\/span><\/p>\n Fortaleza:<\/strong> Unidade de Semiliberdade de Fortaleza M\u00e1rtir Francisca.<\/span><\/p>\n Sobral:<\/strong> Unidade Provis\u00f3ria de Sobral <\/span><\/p>\n Estado do Cear\u00e1:<\/strong> Elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo e Capacita\u00e7\u00e3o Profissional para Adolescentes e Jovens das Unidades de Medidas Socioeducativas.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Gerente:<\/strong> Roberto Luiz Lima Rodrigues<\/span><\/p>\n Endere\u00e7o: Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim T\u00e1vora – CEP: 60.130-160- Fortaleza \u2013 Cear\u00e1<\/span><\/p>\n Fone: (85) 3101.<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes autores dos atos infracionais s\u00e3o embasados na Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral, assegurando-lhes todos os direitos inerentes a pessoa humana e devem ter\u00a0 como foco a sua reinser\u00e7\u00e3o s\u00f3cio familiar. 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