Agora \u00e9 lei no Cear\u00e1. O governador Camilo Santana sancionou lei que assegura \u00e0s pessoas transexuais e travestis o direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o pelo nome social nos atos e procedimentos realizados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e nos servi\u00e7os privados de ensino, sa\u00fade, previd\u00eancia social e de rela\u00e7\u00e3o de consumo. A lei 19.649 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira (30) e ratifica o que era assegurado por decreto desde 2018.<\/p>\n
Com a lei, pessoas transexuais e travestis t\u00eam garantido o direito \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do nome social de travestis e transexuais, por escrito, em campo destacado, junto ao nome civil, em registros e no preenchimento de cadastros, prontu\u00e1rios e formul\u00e1rios, no envio e recebimento de correspond\u00eancias, em registros e sistemas de informa\u00e7\u00e3o, bem como na forma de tratamento interpessoal.<\/p>\n
Vit\u00f3ria
\nPara a secret\u00e1ria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro Fran\u00e7a, conquistas como essa trilham um caminho para assegurar a cidadania a que todos t\u00eam direito. \u201cEssas conquistas precisam ser incorporadas ao nosso cotidiano, ao nosso conviver com o outro. \u00c9 isso que vai construir um Cear\u00e1 inclusivo, um Cear\u00e1 de Todxs\u201d, aponta.<\/p>\n
“Ampliar o direto ao nome social para al\u00e9m dos servi\u00e7os p\u00fablicos, levando essa pol\u00edtica p\u00fablica para o setor privado, como empresas, ind\u00fastrias, com\u00e9rcio, \u00e9 um grande avan\u00e7o para os Direitos Humanos e para o exerc\u00edcio da cidadania para a popula\u00e7\u00e3o transexual no Cear\u00e1”, destaca Narciso Junior, coordenador especial de Pol\u00edticas P\u00fablicas para LGBT da SPS.<\/p>\n
Para Samilla Aires, orientadora de c\u00e9lula da coordenadoria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para LGBT da SPS, a lei vem garantir maior acolhimento, respeito e facilidade no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de assegurar a cidadania e melhorar o bem estar das pessoas transexuais e travestis. Conforme explica, a determina\u00e7\u00e3o beneficia, sobretudo, as pessoas desse segmento que ainda n\u00e3o buscaram um cart\u00f3rio de of\u00edcio para mudan\u00e7as de nome.<\/p>\n
Com a lei, o uso do nome social estar\u00e1 assegurado nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais, al\u00e9m do uso nas escolas e nas redes de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n
Nos documentos oficiais, o nome social acompanhar\u00e1 o nome civil, desde que haja requerimento expresso da pessoa interessada. No caso de preenchimento de formul\u00e1rios e outros documentos de pessoa analfabeta, o respons\u00e1vel pelo atendimento certificar\u00e1 o fato, na presen\u00e7a de duas testemunhas, mediante declara\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n
Pessoas menores de 18 anos tamb\u00e9m poder\u00e3o manifestar o desejo, por escrito, de utiliza\u00e7\u00e3o do seu nome social, mas mediante autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos pais ou respons\u00e1veis ou por decis\u00e3o judicial. Ressalta por\u00e9m, que nos casos em que o interesse p\u00fablico exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, dever\u00e1 ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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