O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI Cear\u00e1), por meio de sua Presid\u00eancia, nos termos do que preconiza o art. 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 15.851\/2015, com esteio na transpar\u00eancia e na comunica\u00e7\u00e3o, vem apresentar Proposi\u00e7\u00e3o de uso do Recurso do FEICE por dispensa de chamamento em decorr\u00eancia da Pandemia da Covid-19.<\/p>\n
CONSIDERANDO Decreto Legislativo 543 de 3 de abril de 2020 que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da lei complementar federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do governador do Estado, encaminhada por interm\u00e9dio da mensagem n\u00ba8.502, de 1.\u00ba de abril de 2020.<\/p>\n
CONSIDERANDO Decreto Estadual 33.555 de 28 de abril de 2020 que ratifica, para os fins que estabelece, a declara\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica em todo o Estado do Cear\u00e1, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19, doen\u00e7a infecciosa viral \u2013 COBRADE: 1.5.1.1.0, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
CONSIDERANDO Portaria federal 1.237, de 29 de abril de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade P\u00fablica no Estado do Cear\u00e1\/CE.<\/p>\n
CONSIDERANDO os preceitos do Art. 30, inciso II da Lei 13.019\/2014, que prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico nos casos de guerra, calamidades p\u00fablicas, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem ou amea\u00e7a de paz social.<\/p>\n
CONSIDERANDO o Art. 32 da Lei 13.019\/2014, que determina que nas hip\u00f3teses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ser\u00e1 justificada pelo administrador p\u00fablico.<\/p>\n
CONSIDERANDO Art. 31, inciso II do Decreto 32.810\/2018, que disp\u00f5e sobre regras para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder executivo estadual e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, diz que o chamamento p\u00fablico poder\u00e1 ser dispensado pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades do poder executivo nos casos de guerra, calamidades p\u00fablicas, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social.<\/p>\n
CONSIDERANDO o Art. 29 da resolu\u00e7\u00e3o 005.2019 do CEDI, que determina que ser\u00e1 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FEICE para despesas que n\u00e3o se identifiquem diretamente com a realiza\u00e7\u00e3o de seus objetivos ou servi\u00e7os determinados pela lei que o instituiu, exceto em situa\u00e7\u00f5es emergenciais ou de calamidades p\u00fablicas previstas em lei.<\/p>\n
CONSIDERANDO o Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 29 da Resolu\u00e7\u00e3o 005.2019 do CEDI que diz que os casos excepcionais previstos neste artigo dever\u00e3o ser, obrigatoriamente, aprovados pela plen\u00e1ria do Conselho estadual dos direitos do idoso.<\/p>\n
CONSIDERANDO que o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Estado do Cear\u00e1 CEDI\/CE, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei n\u00ba 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Idoso, Lei Federal n \u00ba 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei Estadual n\u00ba 15.851, de 14 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual dos Diretos do Idoso do Cear\u00e1 \u2013 CEDI\/CE vem este Conselho divulgar sobre as DELIBERA\u00c7\u00d5ES DA 199\u00aa REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO CEDI CEAR\u00c1 ocorrida em 28 de agosto de 2020, por videoconfer\u00eancia, atrav\u00e9s da plataforma Google Meet (reuni\u00e3o gravada) resolve por decis\u00e3o un\u00e2nime da plen\u00e1ria, deliberar pelo uso do recurso do FEICE, no valor de R$ 674.151,71 (seiscentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) em regime de dispensa de chamamento p\u00fablico por raz\u00e3o da calamidade p\u00fablica, conforme preconiza o Art. 30, inciso II da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n
CONSIDERANDO o Art. 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 015\/2020 que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da 9\u00aa gest\u00e3o do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso \u2013 CEDI\/CE. E que tem em sua composi\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica de Or\u00e7amento, Financiamento, An\u00e1lise de Projetos e Gest\u00e3o do Fundo.
\nCONSIDERANDO o Art. 2\u00ba paragrafo \u00fanico que compete ao CEDI\/CE gerir e fixar os crit\u00e9rios para a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual do Idoso do Cear\u00e1, FEICE, na forma do Estatuto do Idoso e leis estaduais acima citadas, prop\u00f5e-se que os crit\u00e9rios para utiliza\u00e7\u00e3o do recurso para propostas apresentadas sigam os seguintes pontos para sele\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1. Estar a Institui\u00e7\u00e3o credenciada no CEDI Cear\u00e1;
\n2. Ter projeto analisado e aprovado pelo CEDI Cear\u00e1 nos anos de 2018\/2019 e 2020;
\n3. In\u00edcio do termo de fomento em 2020;
\n4. O novo plano trabalho apresentado deve trazer em suas justificativas propostas para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, conforme preconiza o Art. 30, inciso II da Lei 13.019\/2014.<\/p>\n
Desse modo, as propostas de projetos apresentadas ser\u00e3o analisadas, aprovadas e suas execu\u00e7\u00f5es acompanhadas pela Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica de Or\u00e7amento, Financiamento, An\u00e1lise de Projetos e Gest\u00e3o do Fundo.
\nAs Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil devem enviar os projetos para o e-mail cediceara@hotmail.com at\u00e9 dia 02 de Setembro de 2020, at\u00e9 as 12 horas. As propostas enviadas, ser\u00e3o analisadas pela Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica de Or\u00e7amento, Financiamento, An\u00e1lise de Projetos e Gest\u00e3o Fundo, at\u00e9 dia 03 de Setembro de 2020 e os resultados ser\u00e3o divulgados no dia, 04 de Setembro de 2020 no site www.sps.ce.gov.br.
\nAo fim, pretende-se apoiar as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com miss\u00e3o de prestar aten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o idosa no Cear\u00e1 por meio de diferentes e diversas a\u00e7\u00f5es e formas de enfrentamento a situa\u00e7\u00e3o de calamidade provocada pela pandemia da Covid 19.
\nO CEDI Cear\u00e1 parabeniza o esfor\u00e7o das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, que vem desenvolvendo a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao novo corona v\u00edrus COVID-19, mobilizando parceiros privados e p\u00fablicos para prestar apoio \u00e0s fam\u00edlias que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e reafirma seu estrito compromisso para com o sistema de controle social, bem como para com os interesses da pessoa idosa deste Estado e do pa\u00eds.<\/p>\n
Fortaleza, 31 de agosto de 2020.<\/p>\n
Vyna Maria Cruz Leite
\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso \u2013 CEDI\/CE.<\/p>\n