![\"\"](\"https:\/\/www.ce.gov.br\/sps\/wp-content\/uploads\/sites\/65\/2021\/07\/WhatsApp-Image-2020-07-09-at-10.41.04-600x450.jpeg\")
<\/p>\nO Cear\u00e1 avan\u00e7a na assist\u00eancia social de seu povo. A Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 aprovou, nessa quinta-feira (15), projeto de lei do Governo do Estado que regulamenta a pol\u00edtica p\u00fablica de Assist\u00eancia Social do Cear\u00e1. Fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a nova lei define a Assist\u00eancia Social como direito do cidad\u00e3o, dever do Estado e como pol\u00edtica de seguridade social n\u00e3o contributiva, e estabelece os princ\u00edpios e diretrizes da organiza\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social no Estado e munic\u00edpios. A lei segue para san\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana e entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Denominada como Lei do SUAS, em refer\u00eancia ao Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece a Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) como \u00f3rg\u00e3o gestor da pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social do Cear\u00e1. Define compet\u00eancias, atua\u00e7\u00e3o e assegura a legitimidade do conselho estadual e dos municipais, dos fundos e demais inst\u00e2ncias deliberativas e de pactua\u00e7\u00e3o do sistema descentralizado e participativo como entidades e organiza\u00e7\u00f5es parceiras no setor.<\/p>\n
A titular da SPS, Socorro Fran\u00e7a, destaca a import\u00e2ncia da Lei \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e aprimoramento da gest\u00e3o do SUAS, e \u00e0 seguran\u00e7a e melhoria das a\u00e7\u00f5es, projetos e programas de enfrentamento das desigualdades socioterritoriais no Estado. \u201cAssist\u00eancia Social \u00e9 direito do cidad\u00e3o e dever do Estado. Essa lei revela a sensibilidade e preocupa\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana com a Assist\u00eancia Social. \u00c9 uma lei muito significativa, pois ratifica e legitima as a\u00e7\u00f5es, projetos e programas desenvolvidos e geridos pela SPS \u00e0s pessoas e fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis. \u00c9 mais uma vit\u00f3ria do povo cearense\u201d, comemora.<\/p>\n
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A norma trata das formas de financiamento da pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social e transfer\u00eancias de recursos aos munic\u00edpios, dos benef\u00edcios eventuais, al\u00e9m dos servi\u00e7os, projetos e programas de enfrentamento \u00e0 pobreza no Estado. \u201cEssa lei \u00e9, de fato, uma grande conquista para os cearenses. Vai impactar, positivamente, na melhoria da qualidade vida de milhares de pessoas, sobretudo das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d, acrescenta o secret\u00e1rio-executivo da Prote\u00e7\u00e3o Social, Francisco Ibiapina.<\/p>\n
A coordenadora da Gest\u00e3o do SUAS na SPS, C\u00e9lia Melo, avalia que a lei estadual dar\u00e1 maior agilidade nas a\u00e7\u00f5es e investimentos, al\u00e9m de contribuir para a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os em prol da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, e de v\u00edtimas de viol\u00eancia ou com direitos violados. \u201cA nova lei amplia a seguran\u00e7a jur\u00eddica de financiamentos e repasses de recursos, fundo a fundo, aos munic\u00edpios, antes respaldados por lei federal e que, agora, tamb\u00e9m estar\u00e3o amparados por lei estadual espec\u00edfica\u201d, explica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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