Viol\u00eancia psicol\u00f3gica agora \u00e9 crime previsto no C\u00f3digo Penal. Sancionada recentemente, a Lei 14.188\/21, inclui no C\u00f3digo Penal a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher como crime com pena de reclus\u00e3o que pode ir de seis meses at\u00e9 dois anos e pagamento de multa. No m\u00eas em que a Lei Maria da Penha, principal marco legal, completa seus 15 anos, a Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos celebra os avan\u00e7os legais no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s precisamos celebrar mais esta conquista, porque antes a viol\u00eancia psicol\u00f3gica estava tipificada na Lei Maria da Penha, mas n\u00e3o tinha um correspondente no C\u00f3digo Penal, o que era um grande entrave na hora de punir os agressores\u201d, explica a titular da SPS, Socorro Fran\u00e7a. Essa celebra\u00e7\u00e3o inicia em uma transmiss\u00e3o virtual, promovida pela SPS, por meio da Casa da Mulher Brasileira do Cear\u00e1, em parceria com o Instituto Maria da Penha.<\/p>\n
A transmiss\u00e3o acontece na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (10), das 14h \u00e0s 17h, ao vivo pelo canal SPS Cear\u00e1, no YouTube, com a presen\u00e7a da ativista Maria da Penha, das secret\u00e1rias Socorro Fran\u00e7a e Denise Aguiar, e da coordenadora da Casa, Daciane Barreto, al\u00e9m de representantes das institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a Casa da Mulher Brasileira. Ap\u00f3s a mesa de abertura, haver\u00e1 a palestra \u201cLei Maria da Penha: A viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o tem desculpa, tem lei! Denuncie\u201d, com a professora de Direito da Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC), Juliana Diniz, e a ju\u00edza titular do 1\u00b0 Juizado da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do Tribunal de Justi\u00e7a, Rosa Mendon\u00e7a.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Socorro Fran\u00e7a destaca a import\u00e2ncia da participa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio na discuss\u00e3o. \u201cO texto da lei aponta que ju\u00edzes poder\u00e3o afastar imediatamente o agressor da conviv\u00eancia com a v\u00edtima diante de amea\u00e7a \u00e0 integridade psicol\u00f3gica da mulher. At\u00e9 ent\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o ocorreria somente diante de risco \u00e0 integridade f\u00edsica. Agora as mulheres t\u00eam mais esse apoio e seguran\u00e7a para denunciar seus agressores. Este avan\u00e7o sinaliza que a nossa sociedade est\u00e1 cada vez mais atenta ao enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres\u201d, ressalta Socorro Fran\u00e7a.<\/p>\n
A secret\u00e1ria-executiva de Politicas para as Mulheres, Denise Aguiar, pontua que o come\u00e7o de todo o ciclo da viol\u00eancia perpassa pela humilha\u00e7\u00e3o e o silenciamento. \u201cA Lei Maria da Penha j\u00e1 \u00e9 um marco e agora temos um segundo, fundamental para n\u00f3s mulheres que acreditamos e lutamos para garantir a liberdade e a seguran\u00e7a das mulheres brasileiras. N\u00f3s sabemos que, em sua grande maioria, as mulheres que buscam apoio na Casa j\u00e1 sofreram viol\u00eancia psicol\u00f3gica e compartilham o quanto \u00e9 dif\u00edcil verbalizar que est\u00e3o vivenciando uma situa\u00e7\u00e3o dessa natureza. Mesmo que sensitivamente elas saibam que est\u00e3o sendo silenciadas, muitas ainda t\u00eam medo de n\u00e3o serem levadas a s\u00e9rio ao fazer esse tipo de den\u00fancia\u201d, exp\u00f5e Denise Aguiar.<\/p>\n
De acordo com o texto da lei, viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9: \u201cCausar dano emocional \u00e0 mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A coordenadora da Casa, Daciane Barreto, destaca que todas estas conquistas s\u00e3o fruto de muitos anos de lutas e que a Lei Maria da Penha mudou completamente a forma como o Brasil lida com o tema da viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cUma das caracter\u00edsticas mais importantes da Lei Maria da Penha \u00e9 que ela foi pensada e constru\u00edda a partir do movimento de mulheres e do movimento feminista. At\u00e9 2006, n\u00e3o existia nenhuma lei que tratasse especificamente da viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar e sexual. Os casos eram sempre enquadrados na Lei das pequenas causas, e quando o agressor era condenado, as penas eram alternativas. A Lei Maria da Penha veio para de fato tratar todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher como crime, e neste sentido, n\u00f3s percebemos um avan\u00e7o significativo n\u00e3o s\u00f3 nas puni\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m na preven\u00e7\u00e3o e erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, especifica Daciane Barreto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participam do encontro a Coordenadora de Politicas para as Mulheres da SPS, Norma Z\u00e9lia; a Coordenadora de Politicas para as Mulheres de Fortaleza, Cristhina Brasil; a Coordenadora do Setor de Promo\u00e7\u00e3o a Autonomia Econ\u00f4mica, Daniele Cordeiro e a Cordelista S\u00e2mia Abreu, que vai declamar o cordel \u201cA Lei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n
Lei Maria da Penha<\/strong> Casa da Mulher Brasileira<\/strong> Os telefones para informa\u00e7\u00f5es e den\u00fancias s\u00e3o:<\/strong> Viol\u00eancia psicol\u00f3gica agora \u00e9 crime previsto no C\u00f3digo Penal. Sancionada recentemente, a Lei 14.188\/21, inclui no C\u00f3digo Penal a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher como crime com pena de reclus\u00e3o que pode ir de seis meses at\u00e9 dois anos e pagamento de multa. No m\u00eas em que a Lei Maria da Penha, principal marco legal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":398,"featured_media":74777,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[316],"tags":[332,547,327],"class_list":["post-80812","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mulheres","tag-casa-da-mulher-brasileira","tag-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher","tag-lei-maria-da-penha"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nSancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340, tamb\u00e9m conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es, destacam-se a prote\u00e7\u00e3o em at\u00e9 48 horas e medidas protetivas de urg\u00eancia. A lei tamb\u00e9m garante o mesmo atendimento para casais de mulheres, transexuais e travestis e se aplica a qualquer tipo de parentesco como filhos, sogros, padrastos, cunhados ou agregados.<\/p>\n
\nA Casa da Mulher Brasileira \u00e9 refer\u00eancia no Estado no apoio e assist\u00eancia social, psicol\u00f3gica, jur\u00eddica e at\u00e9 econ\u00f4mica \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. O equipamento aos tr\u00eas anos de atividades no m\u00eas de junho, contabilizando quase 100 mil atendimentos e com uma m\u00e9dia de 90,74 atendimentos por dia. Neste per\u00edodo, a Casa vem acolhendo e oferecendo novas perspectivas a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia por meio de suporte humanizado, com foco na capacita\u00e7\u00e3o profissional e no empoderamento feminino. O equipamento concentra em um \u00fanico lugar, os servi\u00e7os da Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Juizado Especial.<\/p>\n
\nRecep\u00e7\u00e3o: (85) 3108.2992 \/ 3108.2931 – plant\u00e3o 24h
\nDelegacia de Defesa da Mulher: (85) 3108.2950 – planta\u0303o 24h, sete dias por semana Centro Estadual de Refer\u00eancia e Apoio \u00e0 Mulher: (85)3108.2966-segunda a quinta, 8h \u00e0s 17h
\nDefensoria P\u00fablica: (85) 3108.2986 \/ segunda a sexta, 8h \u00e0s 17h
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico: (85) 3108. 2940 \/ 3108.2941, segunda a sexta , 8h \u00e0s 16h
\nJuizado: (85) 3108.2971 \u2013 segunda a sexta, 8h \u00e0s 17h
\nBrinquedoteca: (crian\u00e7as de 0 a 12 anos) -Plant\u00e3o 24h<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"