O Projeto de Lei enviado pelo Governo do Cear\u00e1 instituindo o Conselho Estadual dos Direitos da Popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de Rua e em Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18). O colegiado ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o deliberativa e ser\u00e1 composto por representantes de 30 Institui\u00e7\u00f5es. Metade das vagas ser\u00e1 ocupada pelo poder p\u00fablico estadual e o restante por entidades ou organiza\u00e7\u00f5es civis com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n
O conselho estar\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). O objetivo \u00e9 acompanhar, intersetorialmente, as pol\u00edticas p\u00fablicas inerentes ao segmento; visando garantir o pleno exerc\u00edcio dos direitos e cidadania dessa popula\u00e7\u00e3o. O colegiado atuar\u00e1 de forma descentralizada e articulada com o Estado e prefeituras municipais.<\/p>\n
A titular da SPS, On\u00e9lia Santana, destaca a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do Conselho. \u201cAten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social \u00e0s pessoas mais vulner\u00e1veis social e economicamente s\u00e3o prioridades do governo do Estado. A popula\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 um segmento complexo, que exige e merece todo nosso cuidado e respeito. A cria\u00e7\u00e3o do Conselho \u00e9 mais uma a\u00e7\u00e3o no sentido de ampliarmos os canais de escuta e di\u00e1logo com a sociedade civil, para tratarmos e atendermos, juntos, as demandas e necessidades desse segmento\u201d, ressalta.<\/p>\n
Conforme a reda\u00e7\u00e3o da lei aprovada, compete ao Conselho fiscalizar a\u00e7\u00f5es, projetos, programas e servi\u00e7os relativos \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m de realizar planejamentos peri\u00f3dicos e acompanhar projetos de lei, propor medidas e articula\u00e7\u00f5es intersetoriais em defesa do seguimento.<\/p>\n
Prop\u00f5e-se, tamb\u00e9m, apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, congressos e semin\u00e1rios que busquem compreender a realidade das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, denunciar e coibir a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos; bem como incentivar Estado e munic\u00edpios na formula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas destinadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de preconceitos e promo\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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