{"id":88745,"date":"2023-03-29T17:34:11","date_gmt":"2023-03-29T20:34:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/sps\/?p=88745"},"modified":"2023-03-29T17:34:11","modified_gmt":"2023-03-29T20:34:11","slug":"campanha-leao-de-direitos-quer-incentivar-doacao-do-imposto-de-renda-para-o-fundo-estadual-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/sps\/2023\/03\/29\/campanha-leao-de-direitos-quer-incentivar-doacao-do-imposto-de-renda-para-o-fundo-estadual-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"Campanha Le\u00e3o de Direitos quer incentivar doa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para o Fundo Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente"},"content":{"rendered":"

Com a chegada do per\u00edodo de declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2023, o Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Cedca-ce) e a Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Social (SPS) lan\u00e7aram, na manh\u00e3 desta quarta-feira (29), a Campanha Le\u00e3o de Direitos 2023, para arrecada\u00e7\u00e3o de recursos do Imposto de Renda (IR) para o Fundo Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Feca). O objetivo \u00e9 sensibilizar os contribuintes para que destinem e deduzam at\u00e9 3% do IR pessoa f\u00edsica (IRPF) devido \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, projetos e programas de prote\u00e7\u00e3o e desenvolvimento social de crian\u00e7as e adolescentes no Cear\u00e1.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A titular da SPS, On\u00e9lia Santana, traduziu o significado e a import\u00e2ncia do contribuinte destinar parte do imposto devido para o Feca e fez um apelo \u00e0s pessoas e empresas. \u201cLugar de crian\u00e7a e adolescente \u00e9 na escola, junto da fam\u00edlia e da comunidade. Elas devem brincar, estudar e participar de atividades extracurriculares de arte, dan\u00e7a, m\u00fasica, esporte… Crian\u00e7a feliz significa presente e futuro melhores, um mundo melhor para todos. Esses recursos s\u00e3o investimentos na inf\u00e2ncia. Nossas crian\u00e7as s\u00e3o capital humano, o alicerce, os pilares da nossa na\u00e7\u00e3o\u201d, justifica.<\/span><\/p>\n

\"\" \"\"<\/p>\n

As doa\u00e7\u00f5es para o Feca podem ser feitas para o CNPJ 14.761.583\/0001-88, por meio do Banco do Brasil, ag\u00eancia 0008-6, conta-corrente n\u00ba 25.861-X, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o completa do IR. Empresas podem destinar at\u00e9 1% do lucro real declarado \u00e0 Receita Federal. Gestor dos recursos do Feca, o Cedca-Ce atende 22 entidades da sociedade civil, contemplando 1.475 crian\u00e7as e 975 adolescentes em atividades de arte, cultura e esporte, em 2022.\u00a0<\/span><\/p>\n

A secret\u00e1ria da mesa diretora do Cedca, M\u00f4nica Silan, destacou que este \u00e9 um per\u00edodo oportuno para a popula\u00e7\u00e3o e empresas ajudarem na luta pela promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. \u201cA sociedade civil \u00e9 um bra\u00e7o forte de apoio nessa luta. Esses recursos do Imposto de Renda s\u00e3o uma suplementa\u00e7\u00e3o financeira importante para o desenvolvimento de projetos sociais que podem transformar vidas de muitas crian\u00e7as e jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

Presente ao lan\u00e7amento da Campanha, na sede da SPS, a representante do Comit\u00ea de Participa\u00e7\u00e3o do Adolescente (CPA), Maria Gabriela, 16, tamb\u00e9m defendeu o fortalecimento do Feca como instrumento de apoio aos projetos sociais para crian\u00e7as e jovens. \u201cLutar por nossas crian\u00e7as deve ser uma luta do dia a dia, para que mais crian\u00e7as e jovens das periferias das cidades sejam assistidos e tenham seus direitos respeitados\u201d, defendeu.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O lan\u00e7amento da campanha contou com apresenta\u00e7\u00f5es de m\u00fasica e dan\u00e7a de crian\u00e7as participantes de projetos sociais desenvolvidos por entidades beneficiadas com recursos do Feca.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O que diz o ECA<\/b><\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), lei federal n\u00ba 8.069\/90, permite que pessoas f\u00edsicas destinem 3%, no ato da declara\u00e7\u00e3o, e deduzam at\u00e9 6% do Imposto de Renda, em caso de contribui\u00e7\u00f5es diretas a institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, ao longo do ano. Empresas podem destinar e deduzir at\u00e9 1% do lucro real.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba12.594, de 18 de janeiro de 2012, e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal, n\u00ba 1.246, de 3 de fevereiro de 2012. O Feca tem por base legal o artigo.88, inciso IV, do ECA; e o Artigo 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.889, que instituiu o Cedca-Ce.<\/span><\/p>\n

Limites para doa\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es no IR<\/b>
\n<\/b> Pessoas f\u00edsicas \u2013 at\u00e9 3% do Imposto de Renda Devido.<\/span>
\n<\/span> Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 1% do Lucro Real<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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