2.2. Da Administração Indireta
Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estatais Dependentes
A análise da execução orçamentária da Administração Indireta envolve as Autarquias, Fundações e Fundos, ora regidos pela Lei nº 4.320/64 e Empresas Estatais Dependentes (EMATERCE, ETICE e COHAB) enquadradas na Lei 6.404/76 e, concomitantemente, consolidadas nas contas públicas por determinação da Portaria Ministerial/STN nº 589, de 27/12/01.
2.2.1. Receita Orçamentária
No exercício de 2004, a arrecadação da Receita Orçamentária alcançou a cifra de R$ 2.192.848.710,73, inferior em 40,35% ao valor previsto em R$ 3.676.024.474,65. O montante da Receita Orçamentária das Autarquias, Fundações, Fundos e das Empresas Estatais Dependentes é proveniente do somatório de seus grupos, conforme quadro abaixo:
TABELA 34-DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR AGRUPAMENTO DE FONTES
Os recursos provenientes da Fonte Tesouro que foram transferidos para os Órgãos/Entidades da Administração Indireta estão compreendidos no grupo "Transferências do Tesouro" e representam o maior volume de receita. O valor contido em "Outras Transferências" corresponde ao retorno do FUNDEF. No exercício de 2004, a Receita Orçamentária apresentou o seguinte desempenho:
TABELA 35-DEMONSTRATIVO COMPARATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA COM A REALIZADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
As Transferências Correntes e de Capital somaram R$ 1.581.562.522,28 o que corresponde a 72,12% da Receita Orçamentária arrecadada, firmando-se como a maior fonte de receita da Administração Indireta. O Tesouro do Estado contribuiu com 65,60% para composição dessa receita, cabendo o restante aos convênios e FUNDEF. As receitas formadas pelas contribuições dos servidores e patronal dos Fundos de Previdência (SUPSEC e FPP), bem como os recursos diretamente arrecadados através das Fontes 70 e 75, somaram R$ 611.286.188,45, implicando em apenas 27,88% do total da Receita Orçamentária. Deste montante, as Receitas de Contribuições tiveram uma participação expressiva no valor de R$ 442.065.271,58, ou seja, 72,32%, cabendo ao SUPSEC a maior parte. Portanto, vale destacar, a título de informação, o demonstrativo de suas receitas, conforme tabela a seguir:
TABELA 36-DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO SUPSEC, CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS
Excluindo-se as contribuições arrecadadas pelo SUPSEC, as entidades com o maior volume de receita própria foram o DETRAN com 48,57% e o FERMOJU com 14,11%. No ano de 2004, a Receita Orçamentária das Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estatais Dependentes teve um decréscimo de 6,86%, em relação ao exercício de 2003. Relativamente às Transferências de Convênios, as mesmas apresentaram um decréscimo de 1,37% em relação a 2003, sobretudo em Convênios com Órgãos Estaduais - Fonte 85, que teve uma significativa redução dos repasses na ordem de R$ 7.193.317,91. Cabe ressaltar que, até o exercício de 2003, a Fonte 83 - Convênios com Órgãos Federais era composta sobretudo pelos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS. Em 2004, tais recursos passaram a compor a Fonte 91.
2.2.2. Despesa Orçamentária
No exercício de 2004, a despesa realizada por Autarquias, Fundações, Fundos e Empresas Estatais Dependentes atingiu o montante de R$ 2.242.488.306,83, o correspondente a 61% da despesa autorizada, que importou em R$ 3.676.024.474,65. As fontes de recursos utilizadas para a execução das despesas estão assim resumidas:
TABELA 37-DEMONSTRATIVO COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA POR FONTE DE RECURSOS
A maior parcela de recursos para a realização das despesas teve origem no Tesouro Estadual, cujas fontes 00 e 01 somaram R$ 975.640.212,92, o correspondente a 43,51% da despesa total. As Fontes 81, 83, 85, 87, 89 e 91, relativamente a Convênios, somaram R$ 292.328.198,07, com participação de 13,03% na despesa total, cabendo à Fonte 91 - Recursos Provenientes do SUS, destinada ao FUNDES, a maior parcela no valor de R$ 225.910.338,98. As despesas realizadas com os recursos diretamente arrecadados, fonte 70, tiveram sua grande maioria concentrada no DETRAN, FERMOJU, DERT, FUNECE, FEC e FERC, que responderam por 85,40% dessas despesas. Das entidades acima citadas, o DETRAN, FERMOJU, FERC e FEC têm total independência financeira, uma vez que contam exclusivamente com os recursos por elas arrecadados. O DERT e a FUNECE, embora componham as 6 entidades que mais utilizaram a fonte 70, a sua maior fonte de recursos é o Tesouro Estadual. Os tipos de créditos utilizados na execução da Despesa Orçamentária são os seguintes:
TABELA 38-DEMONSTRATIVO COMPARATIVO DA DESPESA FIXADA COM A REALIZADA POR TIPO DE CRÉDITO
A execução da despesa, por categoria econômica, está demonstrada a seguir, tendo sido discriminada segundo os grupos de despesa constantes da Lei Orçamentária de 2004.
TABELA 39-DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E GRUPO
O grupo Pessoal e Encargos Sociais, como em 2002 e 2003, constituiu a maior parcela de gastos das Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes e Fundos. Em 2004, dentre as entidades da Administração Indireta, regidas pela Lei nº 4.320/64, destacam-se nessa ordem o SUPSEC, FUNDEF e FUNECE que somaram R$ 960.403.163,93, ou seja, 83,76% do total gasto no grupo em análise. O gasto do SUPSEC com Pessoal e Encargos Sociais, incluindo todas as fontes, totalizou, em 2004, o montante de R$ 796.335.866,14, conforme demonstra a tabela seguinte. Este valor supera a receita em R$ 29.509.938,87. Deve-se isto ao fato de que a Contribuição Patronal, receita da fonte 04, referente a dezembro de 2003, fora contabilizada naquele mês e comprometida somente no exercício de 2004.
TABELA 40-DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL DO SUPSEC, POR PODER E FONTE DE RECURSOS
O valor registrado no grupo Juros e Encargos da Dívida implica em despesas relacionadas aos empréstimos contraídos pela FUNECE, junto ao Banco do Nordeste S.A - BNB e a COHAB junto ao Banco do Brasil S/A - BB. No grupo Outras Despesas Correntes, os maiores gastos foram realizados nos seguintes elementos:
TABELA 41-DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA DO GRUPO "OUTRAS DESPESAS CORRENTES"
Do valor verificado no elemento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, coube ao FUNDES a responsabilidade pela aplicação da maior parcela de recursos, isto é, 61,06%, seguido do DERT, com 9,81%, FUNCAP, com 4,13% e IPEC, com 4,07%. No grupo Investimentos, as maiores despesas ficaram por conta dos elementos a seguir, conforme a ordem de gastos:
TABELA 42-DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA DO GRUPO "INVESTIMENTOS"
A SOHIDRA responde pela maioria das despesas com investimentos, participando com R$ 94.037.194,53, o que corresponde a 40,53% do total do grupo. Desse valor, 80,63% foram aplicados em Obras e Instalações, 18,24%, em Despesas de Exercícios Anteriores, 0,01% em Equipamentos e Material Permanente e 1,12% em outros elementos. Os investimentos da SOHIDRA originaram-se de recursos do Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos - PROGERIRH (94,29%) e de Convênios e outras fontes (5,71%). Do valor aplicado em Equipamentos e Material Permanente, 42,72% pertencem ao FUNDES, cuja maioria dos recursos originou-se de Convênios com Órgãos Federais. No grupo Inversões Financeiras, o elemento Concessão de Empréstimos representa a quase totalidade dos gastos, cuja execução deve-se ao FDI, no valor de R$ 77.939.915,39. Tal despesa corresponde aos incentivos fiscais originários do ICMS e concedidos às indústrias instaladas no Estado. A Administração Indireta aplicou seus recursos em 23 das 28 funções de Governo, cabendo ao Tesouro do Estado a responsabilidade pela aplicação de 43,51% desses recursos, conforme está demonstrado a seguir:
TABELA 43-DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA POR FUNÇÃO
Na função Previdência, foi utilizado o maior volume de recursos, dos quais 99,99% foram administrados pelo SUPSEC, para pagamentos das aposentadorias e pensões do Estado. Seqüencialmente vem Saúde, executada na ESP, no IPEC e no FUNDES, cabendo a este a responsabilidade pela aplicação de 94,58% dessa função. A função Indústria aplicou recursos exclusivamente no FDI, que, neste exercício, teve um decréscimo de 75,49%, em relação a 2003. A função Educação teve sua maior representação no FUNDEF, responsável por 61,51% dos gastos desta função, que também está representada na FUNECE (25,72%), URCA (6,41%) e UVA (6,34%). Concluindo a análise sobre a execução orçamentária das entidades da Administração Indireta, compreendidas aqui somente as Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes e Fundos, constatou-se que 75,82% de suas despesas foram alocadas em apenas 5 entidades, entre elas, 1 Autarquia e 4 Fundos, conforme o quadro seguinte:
TABELA 44-DEMONSTRATIVO DA DESPESA REALIZADA DAS PRINCIPAIS ENTIDADES POR CATEGORIA ECONÔMICA
Constata-se, no demonstrativo acima, que o maior dispêndio do Estado em 2004, refere-se à Despesa Previdenciária. De seu valor total, 59,01% foram gastos com recursos das contribuições patronal e de servidores e 40,99% com recursos do Tesouro Estadual. Dos gastos executados no FUNDES, 44,37% correspondem à aplicação no elemento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Conforme já citado, o FDI e a SOHIDRA aplicaram seus recursos, na sua maioria, em Concessão de Empréstimos e Obras e Instalações, respectivamente. Já o FUNDEF empregou 78,89% em Despesas com Pessoal Civil. No cômputo geral das entidades da Administração Indireta, as despesas correntes superaram as de capital em R$ 1.619.502.914,89, traduzindo-se dessa forma, a utilização expressiva dos recursos do Estado e outras fontes em gastos de natureza operacional, realizados para a manutenção e o funcionamento das Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes e Fundos.