O Governo do Ceará instituiu o Comitê Interinstitucional de Proteção e Segurança dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, Quilombolas e Ciganas, por meio do Decreto nº 37.307, publicado nesta segunda-feira, 27 de abril de 2026. A medida marca um avanço na articulação de políticas públicas voltadas à proteção desses grupos e reforça o papel de órgãos estratégicos, como o Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), na garantia de direitos territoriais e na promoção da cidadania agrária e do bem viver no campo.

A criação do Comitê responde à necessidade de integrar ações de segurança pública com políticas sociais, especialmente em territórios historicamente vulnerabilizados e ameaçados. Com isso, o Estado passa a contar com uma instância permanente de coordenação para elaborar, implementar e monitorar um Plano de Ação voltado ao enfrentamento da violência e à proteção dessas comunidades.

Quais órgãos e secretarias fazem parte do Comitê?

Secretaria da Igualdade Racial (Seir), Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Ceará (PCCE), Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (COPAC), Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih), Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) , Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Comissão de Igualdade Racial da OAB/CE, Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Coepir), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Comissão Estadual dos Quilombolas Rurais do Ceará (Cequirce), Fórum Permanente do Povo de Terreiro no Ceará, Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, além de representantes de entidades de umbanda, candomblé e povos ciganos.

O papel do Idace

Entre os objetivos do Comitê, está o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria da Igualdade Racial (Seir), o Incra e o Idace, em atuação conjunta na regularização fundiária nos níveis federal e estadual. O Idace assume responsabilidade central na articulação de políticas que envolvem o acesso, a regularização e a proteção da terra, reconhecida não apenas como espaço de moradia e produção, mas como base de identidade, cultura e continuidade histórica.

Além de contribuir com a formulação de diretrizes e estratégias, o Idace também passa a atuar de forma integrada com outros órgãos estaduais, federais e representantes da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção e ampliando a efetividade das políticas públicas. Essa atuação conjunta inclui o intercâmbio de informações, o monitoramento de ações e a proposição de medidas preventivas e corretivas em situações de risco.

O decreto também destaca a importância da escuta ativa das comunidades, que deverão ser consultadas sempre que decisões do Comitê tiverem impacto direto sobre seus territórios e modos de vida. Essa diretriz reforça o compromisso com a participação social e o respeito às especificidades culturais de cada povo.