PARTE I: TERMOS DE USO

1. Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, você, usuário do CE.GOV, encontrará informações sobre:

• O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;
• As responsabilidades do usuário ao utilizar a plataforma;
• As responsabilidades do Governo do Estado do Ceará ao fornecer o serviço;
• Os canais de contato e as autoridades responsáveis por eventuais reclamações.

Além disso, no Aviso de Privacidade (Parte II), você encontrará os detalhes sobre como seus dados pessoais são tratados, protegidos e compartilhados, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a governança de dados do Estado.

2. Aceitação do Termo e Base Legal

Ao utilizar os serviços do CE.GOV, você entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com as regras de uso.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

• Lei Federal no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei Federal no 13.460/2017: Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
• Lei Federal no 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Lei Estadual no 18.699/2024: Dispõe sobre o modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
• Decreto Estadual no 36.628/2025: Dispõe sobre o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual, regulamentando a eficiência nos serviços administrativos e o funcionamento das plataformas digitais.
• Decreto Estadual no 37.059/2026: Dispõe sobre a Governança no Compartilhamento de Dados na Administração Pública Estadual e institui o Subcomitê de Governança de Dados.

3. Descrição do Serviço

O CE.GOV é a plataforma digital oficial do Governo do Ceará que concentra, em um único ambiente, informações institucionais, notícias e serviços públicos digitais do estado. O objetivo é oferecer ao cidadão uma experiência integrada, simples e focada nas suas necessidades.

Conforme estabelecido no Art. 17 do Decreto Estadual no 36.628/2025, o CE.GOV, acessível pelo portal oficial (https://www.ce.gov.br/) ou pelo aplicativo oficial do Estado, disponibiliza aos cidadãos, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

• Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
• Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

O acesso é por meio do Acesso Cidadão:

Para utilizar os serviços logados no CE.GOV, a plataforma utiliza o Acesso Cidadão (https://acesso.cearadigital.ce.gov.br/login/) como sua entrada para os serviços digitais unificados. Ele valida a sua identidade (CPF e senha) de forma segura e libera os serviços solicitados dentro do portal, garantindo uma conta única.

Importante: Como o Acesso Cidadão é o motor de autenticação, ele possui políticas próprias que trabalham em conjunto com este documento. Recomendamos a leitura do Termo de Uso do Acesso Cidadão e do seu respectivo Aviso de Privacidade.

4. Quais são as obrigações do usuário?

• Veracidade: O usuário se responsabiliza pela clareza e veracidade dos dados informados. Informações imprecisas podem impossibilitar o uso do CE.GOV.
• Uso pessoal: As credenciais do Acesso Cidadão (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O usuário se compromete a manter sua senha em sigilo, não sendo possível alegar uso indevido após o seu compartilhamento com terceiros.
• Atualização: O usuário é responsável por manter suas informações pessoais atualizadas.
• Responsabilidade por danos: O usuário é responsável pela reparação de quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Administração Pública ou a terceiros pelo descumprimento destes Termos ou uso indevido da plataforma.

O Governo do Ceará não poderá ser responsabilizado por problemas decorrentes de:

• Equipamento do usuário infectado por vírus ou códigos maliciosos;
• Falhas na conexão de internet do usuário;
• Uso de computadores públicos ou redes inseguras para acessar a plataforma.

5. Responsabilidades da Administração Pública

A Administração Pública Estadual (via SEPLAG e órgãos integrados) compromete-se a cumprir todas as legislações de proteção de dados, garantindo os direitos dos usuários. É responsabilidade do Estado implementar controles de segurança robustos para proteger os dados pessoais armazenados.

Em caso de ordens judiciais ou investigações, a Administração poderá compartilhar informações necessárias com autoridades competentes, notificando o usuário sempre que a lei permitir.

PARTE II: AVISO DE PRIVACIDADE

Privacidade e segurança são prioridades para a estratégia de transformação digital do Ceará. Este Aviso estabelece como o CE.GOV (controlado pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Casa Civil e da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag) realiza o tratamento dos seus dados, alinhado ao Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais (Lei Estadual no 18.699/2024).

1. Para qual finalidade usamos seus dados?

O portal coleta e trata dados para:

• Prestar o serviço solicitado: Viabilizar solicitações de atendimento, acompanhamento de entregas de serviços públicos e acesso a benefícios.
• Identificação e segurança: Autenticar quem você é por meio do Acesso Cidadão e reduzir riscos de fraudes.
• Melhoria sontínua: Simplificar o acompanhamento de serviços e entender como os cidadãos usam a plataforma para aprimorá-la.

2. Base Legal e Dados Coletados

Não dependemos apenas do seu "consentimento" para atuar. Conforme o Art. 7o, inciso III da LGPD, o tratamento de dados pela administração pública é respaldado pela necessidade de execução de políticas públicas e prestação de serviços previstos em lei.

O que coletamos:

• Dados de identidade: CPF, nome, e-mail (validados e integrados via Acesso Cidadão).
• Dados do serviço: Endereços, informações de saúde, matrículas, etc. (coletados apenas se o serviço específico que você solicitar exigir).
• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo e horários de acesso.

3. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Cookies são pequenos arquivos guardados no seu navegador. O CE.GOV utiliza:

• Cookies essenciais: Necessários para manter o seu login seguro e o site funcionando. Não podem ser desligados.
• Cookies analíticos: Usados para gerar dados estatísticos e melhorar a usabilidade da plataforma.

Você pode desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador, mas isso pode impactar o funcionamento de algumas áreas do portal.

4. Armazenamento e Retenção

Guardamos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir o serviço solicitado ou para atender aos prazos de arquivamento exigidos pela legislação de controle e transparência do Estado. Após esse período, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura.

5. Segurança da Informação

Utilizamos medidas rígidas para proteger seus dados, incluindo criptografia, controle de acesso restrito e monitoramento contínuo contra vazamentos ou acessos não autorizados, sempre alinhados com as diretrizes de governança do Governo do Ceará.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados não são vendidos ou repassados a empresas privadas para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Entre Órgãos da Administração Pública Estadual: Compartilhamos dados estritamente necessários para que os serviços funcionem de forma rápida e integrada. Esse compartilhamento segue as regras do Decreto Estadual no 37.059/2026, que institui a governança no compartilhamento de dados no Estado, garantindo que você não precise fornecer a mesma informação várias vezes ao governo.
• Com a Justiça e Órgãos de Controle: Em caso de ordem judicial, investigações legais ou requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Seus Direitos (LGPD)

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem o direito de, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Confirmar e Acessar: Saber quais dados o Governo possui sobre você.
• Corrigir: Atualizar informações incorretas ou desatualizadas.
• Anonimizar, Bloquear ou Eliminar: Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Informação sobre Compartilhamento: Saber com quais entidades públicas seus dados foram compartilhados.
• Revogar Consentimento: Nos casos específicos em que o tratamento se baseou excepcionalmente no seu consentimento expresso.

8. Canais de Contato

Para Reclamações, Dúvidas Gerais ou Sugestões sobre o Portal: Ouvidoria Geral do Estado.
Acesso: https://www.cearatransparente.ce.gov.br/

9. Isenção de Responsabilidade

Embora o CE.GOV adote padrões de segurança, o portal não se responsabiliza por incidentes decorrentes de descuido do próprio usuário com suas senhas do Acesso Cidadão, inserção de informações falsas nos cadastros, ou ataques cibernéticos em que não fique comprovada falha deliberada da plataforma.

10. Atualizações deste Documento

Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento para refletir melhorias no CE.GOV ou mudanças na legislação estadual/federal. Alterações significativas serão informadas no portal.