Legislação Internacional Animal
- Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias – SPS: Aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias que possam,direta ou indiretamente, afetar o comércio internacional
- Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002: Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Européia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos gêneros alimentícios
