Legislação Animal – Eventos Pecuários
LEIS
Altera a Lei estadual nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
PORTARIAS
Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitários de animais em eventos agropecuários