LEGISLAÇÃO
| LEI N°. 9.448, DE 12 DE MARÇO DE 1971 (D.O.17.03.71) | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONSTITUIÇÃO E INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE INDICA. |
| LEI N.º 15.838, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) | DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO |
| LEI N.º 16.710, DE 21.12.18 (Republicado no D.O. de 27.12.18) | DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. |
