Normativos
Regimento Interno da Comissão Setorial de Ética Pública da CGE
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Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual
Decreto nº 31.198/2013
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Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 29.887/2009
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Cartilha de Ética do CEE
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