Portarias

 

Portaria CEE Nº 084/2025, de 25 de abril de 2025. (D.O.E., 30 de abril de 2025)

Institui Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CEE – CSPD, conforme Art.7º da Lei estadual nº 18.699/2024.

 

Portaria CEE Nº 014/2025, de 23 de janeiro de 2025. (D.O.E., 28 de janeiro de 2025)

Institui Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CEE – CSPD (revogada)

 

Lei Nº 18.699, de 07 de março de 2024 (D.O.E., 07 de março de 2024)

Dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (D.O.U., 14 de agosto de 2018)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).