O Manual vai incluir recomendações básicas para contratação e fiscalização de obras públicas

Representantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) e do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado (DAE) se reuniram, nesta terça-feira (18), para apresentar os avanços no trabalho de elaboração do Manual de Obras e Serviços Públicos de Engenharia do Estado do Ceará. O Grupo de Trabalho Intersetorial, que trabalha na estruturação do Manual, é formado por técnicos dessas setoriais e foi regulamentado pela publicação da Portaria Conjunta CGE/SEINFRA N° 01, de 01/07/2015.

“Essa parceria estabelecida entre CGE, Seinfra e DAE visa orientar as futuras obras do Governo do Estado, colaborando para que os recursos públicos possam ser bem aplicados, além de contribuir como ferramenta de transparência à sociedade, já que o Manual vai conduzir todas as etapas do processo, desde o processo de licitação até a etapa de fiscalização. O Manual de Obras servirá também como reforço para as ações de controle preventivo do Estado, no sentido de evitar falhas em obras públicas”, destaca o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.

Manual de Obras

A iniciativa do Manual de Obras surgiu com o objetivo de orientar as setoriais nos procedimentos que devem ser adotados na contratação, na execução e na fiscalização de obras pela administração pública estadual em ações de infraestrutura. O documento engloba as leis de Licitação e Contratos (Lei Federal n°. 8.666/1993), a legislação de convênios (Lei Complementar Estadual n°. 119/2012), o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n°. 12.462/2011), os decretos de Pregão (Decreto Estadual n°. 28.089/2006) e o SRP – Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual n°. 28.087/2006).

O Manual de Obras vai incluir recomendações básicas para a contratação e a fiscalização de obras públicas e está dividido em três etapas: Fases de Obras Públicas, Procedimentos e Rotinas de Serviços de Engenharia e Aspectos a Serem Observados na Fiscalização de Obras e Edificações.