Conselho Estadual de Acesso à Informação

Com o advento da Lei nº. 15.175, de 28 de junho de 2012, que disciplinou o Sistema de Estadual de Acesso à Informação, foi criado o Conselho Estadual de Acesso à Informação – CEAI, instância máxima composta por representantes dos seguintes poderes e órgãos:

  • Poder Executivo
  • Poder Legislativo
  • Poder Judiciário
  • Ministério Público
  • Tribunal de Contas do Estado do Ceará
  • Tribunal de Contas dos Municípios
Lei nº 15.175, 28 de junho de 2012

Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal Nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Resolução 001/2013 – Regulamento CEAI

Aprova o regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Acesso à Informação.

Comitê Gestor de Acesso à Informação

Ao Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI compete deliberar sobre a classificação de informações sigilosas e apreciar os recursos interpostos, sendo coordenado no âmbito do Poder Executivo Estadual pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Integram o CGAI:

Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
Titular e coordenador: Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
Suplente: Antônio Marconi Lemos Da Silva

Casa Civil
Titular: Sabrine Gondim Lima
Suplente: Ramon Galvão Fernandes

Procuradoria Geral do Estado
Titular: Rafael Machado Moraes
Sulpente: João Renato Banhos Cordeiro

Casa Militar
Titular: Ten Cel PM Francisco Erlânio Matoso de Almeida
Suplente: Ten Cel PM Erivelto Rocha Gadelha

Secretaria da Fazenda
Titular: Guilherme França Moraes
Suplente: Jurandir Gurgel Gondim Filho

Secretaria do Planejamento
Titular: Alexandre Sobreira Cialdini 
Suplente: Daniel de Carvalho Bentes 

Segundo o Decreto nº 31.239/2013, Art.5, o CGAI reunir-se-á trimestralmente e extraordinariamente quando convocado pelo seu Coordenador.

Lei nº 15.175, 28 de junho de 2012

Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal Nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto Nº31.239, de 25 de junho de 2013

Dispõe sobre a organização e funcionamento do Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012, e dá outras providências.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

O Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE está constituído pelos servidores abaixo relacionados:

Marcelo de Sousa Monteiro
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
Contato:3101-3480
E-mail:marcelo.sousa@cge.ce.gov.br

Thiago Mesquita Vieira
Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Contato: 3101-3475
E-mail:thiago.vieira@cge.ce.gov.br

Élida dos Anjos Silva
Ouvidora Setorial
Contato: 3101-3478
E-mail: elida.silva@cge.ce.gov.br

Maria Jennifer Grangeiro de Almeida Alexandre
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Contato: 3101-3478
E-mail: maria.alexandre@cge.ce.gov.br

Aprova o regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Acesso à Informação.