DECRETOS

 

Decreto nº 33.523, de 23 de março de 2020 (D.O.E de 23 de março de 2020)

Dispõe sobre medidas definidas no Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus, e dá outras providências.

LEIS

 

Lei nº 17.257, de 03 de agosto de 2020 (D.O.E de 04 de agosto de 2020)

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (covid-19).

Lei Nº 17.255, de 31 de julho de 2020. (D.O.E., 31 de julho de 2020)

Altera a lei nº 17.194, de 26 de março de 2020.

Lei Nº 17.194, de 27 de março de 2020 (D.O.E de 27 de março de 2020)

Dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual de saúde.

PORTARIAS

 

Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01, de 24 de março de 2020 (D.O.E de 26 de março de 2020)

Dispõe sobre os prazos dos contratos, instrumentos de parceria, convênios e congêneres, as demandas de ouvidoria e acesso à informação do âmbito do poder executivo estadual durante o período de ponto facultativo decretado como medida de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, dá outras providências.