Regulamenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º do Art. 190-A da Constituição do Estado do Ceará, no Âmbito do Poder Executivo, estabelece competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Auditor de Controle Interno.

Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de
trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4ºdo art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Institui a Rede de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Altera a estrutura organizacional e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Dispõe sobre os Procedimentos de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 34.597, de 17 de março de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual, e o Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), em razão da prática de infrações às normas de licitações e contratos da Administração Pública.

Regulamenta a implementação do Sistema de Correição dos Agentes Públicos Civis no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Altera a estrutura organizacional, aprova regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e da outras providências.

Regulamenta a Lei nº15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Conduta da administração pública estadual, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.

Dispõe sobre critérios para a emissão de orientações e de recomendações pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE e dá outras providências.

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.