Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e da outras providências.

Regulamenta a implementação do Sistema de Correição dos Agentes Públicos Civis no âmbito do Poder Executivo Estadual

Altera o Decreto nº 34.597, de 17 de março de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição dos agentes públicos civis no âmbito do Poder Executivo Estadual, e o Decreto nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), em razão da prática de infrações às normas de licitações e contratos da Administração Pública.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.