Em conformidade com o Decreto Estadual nº 33.485/2020 (Regulamente o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual); Instrução Normativa Nº02/2023 (estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; Instrução Normativa nº 01/2020 (Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial); Lei Nacional nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), as Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual apresentam relatórios abordando um panorama geral dos resultados das suas atividades no âmbito do Sistema Estadual de Ouvidoria.

Funcionando como instrumento de gestão, as ouvidorias apresentam sugestões e recomendações, contribuindo para uma gestão ética e transparente e para oferta dos serviços públicos com qualidade, como forma de retroalimentar o processo de gestão e decisão governamental.

O documento funciona como uma forma de medidor de qualidade das próprias setoriais que disponibilizam o serviço no Estado, uma vez que são apresentadas informações ligadas a satisfação do cidadão, média de tempo de resposta e também índice de qualidade de resposta. Outra informação importante no relatório são as recomendações feitas pela CGE para a melhoria do serviço nas setoriais.