Legislações sobre a LGPD
Nesta página, são apresentadas as legislações referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reunindo leis e portarias que regulamentam a proteção de dados pessoais no Poder Executivo Estadual. O conteúdo tem como objetivo facilitar o acesso às bases legais aplicáveis, contribuindo para a compreensão e o cumprimento das diretrizes de privacidade e segurança da informação no âmbito institucional.
Portarias
Portaria Nº /2025, de 11 de junho de 2025. (D.O.E., 11 de junho de 2025)
Estabelece o regimento interno do comitê setorial de proteção de dados pessoais – CSPD da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.
Portaria Nº 78/2025, de 02 de maio de 2025. (D.O.E., 08 de maio de 2025)
Designa os membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE.
Portaria Nº 129/2024, de 05 de setembro de 2024. (D.O.E., 11 de setembro de 2024)
Designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CEPD.
Portaria CGE Nº 105/2024, de 25 de julho de 2024. (D.O.E., 31 de julho de 2024)
Institui Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE – CSPD, conforme Art.7º da Lei estadual nº 18.699/2024.
Portaria CGE Nº 102/2022, de 05 de setembro de 2022 (D.O.E., 05 de setembro de 2022)
Altera a portaria Nº59-2021, que institui grupo de trabalho setorial visando orientar a implementação de medidas para adequação à Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais (LGPD), indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e dá outras providências.
Portaria Nº 59/2021, 28 de outubro de 2021. (D.O.E., 04 de novembro de 2021)
Institui Grupo de \trabalho setorial visando orientar a implementação de medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e dá outras providências.
Portaria Nº 105/2020, 01 de dezembro de 2020. (D.O.E., 17 de dezembro de 2020)
Aprova o Plano de Ação para Adequação dos Processos e Procedimentos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Portarias
Lei Nº 18.699, de 07 de março de 2024 (D.O.E., 07 de março de 2024)
Dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
