Legislação Apuração de Denúncias

Legislação

 

Lei federal Nº 8.429, 02 de junho de 1992. (D.O.U., 03 de junho de 1992)

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4ºdo art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Lei federal Nº 12.846, de 1° de agosto de 2013 (D.O.U., 02 de agosto de 2013)

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Nº 34.002, 24 de março de 2021. (D.O.E., 26 de março de 2021)

Altera a estrutura organizacional, aprova regulamento e dispõe sobre os cargos de provimento em Comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Decreto Nº 34.597, de 17 de março de 2022 (D.O.E., 21 de março de 2022)

Regulamenta a implementação do Sistema de Correição dos Agentes Públicos Civis no âmbito do Poder Executivo Estadual

Portaria nº 052/2020, de 17 de abril de 2020 (D.O.E de 08 de maio de 2020)

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Instrução Normativa Nº 002/2023, DE 11 de dezembro de 2023 (D.O.E. 17 de janeiro de 2024)

Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminhamento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Portaria CGE Nº 08/2025, de 09 de janeiro de 2025. (D.O.E., 14 de janeiro de 2025)

Dispõe sobre critérios para a emissão de orientações e de recomendações pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE e dá outras providências.