Legislação Gestão da Ética Pública, Prevenção e Combate ao Assédio

SISTEMA DE ÉTICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009. (D.O.U., 02 de setembro de 2009)

Institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 31.198, de 30 de abril de 2013 (D.O.U., 02 de maio de 2013)

Institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL

 

Lei nº 14.042, de 19 de dezembro de 2007 (D.O.E., 27 de dezembro de 2007)

Cria a Semana da Consciência e do Combate ao Assédio Moral no Trabalho.

Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011 (D.O.E., 25 de novembro de 2011)

Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de
trabalho, e dá outras providências.

Lei nº 15.396, de 25 de julho de 2013 (D.O.E., 06 de agosto de 2013)

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral.

Lei nº 18.081, de 19 maio de 2022 (D.O.E., 20 de maio de 2022)

Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho no âmbito do Estado do Ceará.

Lei n° 18.999, de 28 de agosto de 2024 (D.O.E., 30 de agosto de 2024)

Institui a campanha de Prevenção e Combate ao Assédio e à Importunação Sexual no âmbito dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará.

Decreto nº 31.583, de 23 de setembro de 2014 (D.O.E., 24 de setembro de 2014)

Regulamenta a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.

Resolução CCPCAM nº 01, de 30 de janeiro de 2024 (D.O.E., 30 de julho de 2024)

Dispõe sobre o regimento interno da Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral – CCPCAM.