Legislação Gestão do Sistema de Correição

Legislação

 

Decreto Nº 36.902, de 29 de outubro de 2025 (D.O.E., 30 de outubro de 2025)

Institui a Rede de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Decreto Nº 36.470, de 10 de março de 2025 (D.O.E., 12 de março de 2025)

Dispõe sobre os Procedimentos de Sindicância e de Termo de Ajustamento de Conduta no Âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei Nº 17.936, de 01 de março de 2022. (D.O.E., 01 de março de 2022)

Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Instrução Normativa Nº 01/2021, DE 21 de dezembro de 2021 (D.O.E. 29 de dezembro de 2021)

Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.