Nesta página, são apresentadas as legislações referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reunindo leis e portarias que regulamentam a proteção de dados pessoais no Poder Executivo Estadual. O conteúdo tem como objetivo facilitar o acesso às bases legais aplicáveis, contribuindo para a compreensão e o cumprimento das diretrizes de privacidade e segurança da informação no âmbito institucional.

Portarias

Portaria CGE nº 74/2025, de 11 de junho de 2025. (D.O.E., 11 de junho de 2025)
Estabelece o regimento interno do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

Portaria CGE nº 78/2025, de 02 de maio de 2025. (D.O.E., 08 de maio de 2025)
Designa os membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE.

Portaria CGE nº 129/2024, de 05 de setembro de 2024. (D.O.E., 11 de setembro de 2024)
Designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CEPD.

Portaria CGE nº 105/2024, de 25 de julho de 2024. (D.O.E., 31 de julho de 2024)
Institui o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE – CSPD, conforme Art. 7º da Lei estadual nº 18.699/2024.

Portaria CGE nº 102/2022, de 05 de setembro de 2022. (D.O.E., 05 de setembro de 2022)
Altera a Portaria nº 59/2021, que institui grupo de trabalho setorial visando orientar a implementação de medidas para adequação à LGPD, indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na CGE, e dá outras providências.

Portaria CGE nº 59/2021, de 28 de outubro de 2021. (D.O.E., 04 de novembro de 2021)
Institui Grupo de Trabalho setorial visando orientar a implementação de medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), indica o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na CGE, e dá outras providências.

Portaria CGE nº 105/2020, de 01 de dezembro de 2020. (D.O.E., 17 de dezembro de 2020)
Aprova o Plano de Ação para Adequação dos Processos e Procedimentos da CGE à LGPD.

Portarias

 Lei Nº 18.699, de 07 de março de 2024 (D.O.E., 07 de março de 2024)

Dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (D.O.U., 14 de agosto de 2018)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).