Legislações
Para assegurar a transparência, a legalidade e a padronização no atendimento ao cidadão, esta página reúne todo o arcabouço normativo que fundamenta e orienta a nossa atuação, disponibilizando para consulta pública as leis, decretos, portarias e orientações técnicas que regem o serviço.
- Portaria CGE Nº 07/2025, de 09 de janeiro de 2025. (D.O.E., 14 de janeiro de 2025) – Disciplina os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho das ouvidorias setoriais do Poder Executivo Estadual.
- Decreto nº 36.492/2025 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidade à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
- Instrução Normativa nº 01/2025 – Aprova o Código de Ética do Agente de Ouvidoria no Âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Ceará
- Decreto Estadual nº. 33.485/2020 – Institui o Sistema de Ouvidoria, Prazos de Resposta e Relatórios de Ouvidoria
- Instrução Normativa n°. 02/2023 – Estabelece procedimentos e critérios para o tratamento e encaminha mento das denúncias de ouvidoria para as unidades dos órgãos e entidades do poder Executivo Estadual.
- Instrução Normativa nº. 01/2020 – Estabelece Normas para Observância às Atribuições do Ouvidor Setorial
- Lei Nacional nº. 13.460/2017 – Institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
- Lei Nacional nº. 13.726/2018 – Institui a lei da Desburocratização (Racionaliza atos e procedimentos administrativos)
