Revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 309, de 10 de julho de 2023, que regulamenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 190-a da Constituição do Estado do Ceará, no âmbito do Poder Executivo, estabelece competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Auditor de Controle Interno.

Regulamenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º do Art. 190-A da Constituição do Estado do Ceará, no Âmbito do Poder Executivo, estabelece competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Auditor de Controle Interno.

Altera a lei complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Altera a lei complementar n°14, de 15 de setembro de 1999, e revoga a lei complementar nº241, de 3 de maio de 2021.

Altera a lei complementar nº 234, de 09 de março de 2021

Institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa – PCF.

Implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da lei federal nº14.017, de 29 de junho de 2020.

Altera dispositivos da lei complementar Nº184, de 21 de novembro de 2018, que criou a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – Cearaprev.

Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003.

Dispõe sobre medidas para a contenção de gastos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado,durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Novo Coronavírus.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a lei complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, da Emenda Constitucional Federal Nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Dispõe sobre o aperfeiçoamento da política de pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, objetivando a eficiência dos serviços prestados e o aprimoramento institucional.

Altera as Leis Complementares nº 58, de 31 de março de 2006, e nº 70, de 10 de novembro de 2008.

Altera a Lei Complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a lei complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Altera a Lei Complementar nº 137, de 23 de maio de 2014, relativo ao Programa de Bolsas de Monitoria e Tutoria da Rede Estadual de Ensino, criado pela Lei nº15.190, de 19 de julho de 2012, bem como os valores a serem repassados às CREDEs, SEFORs e unidades escolares da rede estadual de ensino, quando oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Dispõe sobre regras para a aplicação de recursos financeiros pelas unidades administrativas e escolas públicas estaduais.

Dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres.

Regulamenta o funcionamento do sistema controle externo de que trata o art. 68 da Constituição Estadual e dá outras providências.