Altera a lei nº18.919, de 16 de julho de 2024 que dispõe sobre o regime de exclusiva e integral disponibilidade ao exercício de provimento em comissão por servidores do quadro permanente da secretaria da fazenda – SEFAZ, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, da Controladoria e Ouvidoria- Geral do Estado – CGE e da Casa Civil.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, com garantia da União.

Altera a Lei nº 17.388, de 26 d fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei nº 14.582, de dezembro de 2009.

Autoriza o Poder Executivo a prestar ajuda humanitária ao Governo e à população de outros estados no enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Dispõe sobre o Plano Estratégico Estadual de Longo Prazo – PLP.

Dispõe sobre o modelo de governança da proteção de dados pessoais no âmbito do poder executivo estadual.

Altera a LEI Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da Administração Estadual, e a LEI Nº16.880, de 23 de maio de 2019.

Altera a Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais.

Altera a Lei Nº 13.325, de 14 de julho de 2003, para reestruturar o plano de cargos e carreiras das auditorias de controle interno, integrantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE.

Altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da Administração Estadual.

Altera a Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Comissão Central e as Comissões Coordenadoras dos Concursos Públicos realizados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Altera a Lei Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e a Estrutura da Administração Estadual.

Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta –TAC e o Termo de Ajustamento da Gestão – TAG no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Autoriza o poder executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n°9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n°2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n°156, de 28 de dezembro de 2016.

Altera a Lei nº13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas nas condições que indica.

Altera a Lei nº 17.723, de 21 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a procede ao reconhecimento e ao pagamento de dívida para os fins que estabelece.

Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, em decorrência da Covid-19.

Dispõe sobre as atribuições dos cargos, das funções e dos empregos de provimento em comissão dos órgãos e das entidades da administração direta e das autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo Estadual.

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado do Ceará, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

Altera a lei nº16.607, de 18 de julho de 2018, para redefinir os limites da área de proteção ambiental do estuário do Rio Ceará, unidade de conservação estadual.

Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa com deficiência ou doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.

Proíbe o uso, no estado do ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.

Altera a Lei Nº 17.432, de 25 de março de 2021.

Altera a Lei Estadual Nº 17.204, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei Estadual nº17.203, de 17 de abril de 2020.

Dispõe sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais.

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Corporação Andina de Fomento – CAF.

Altera a lei nº 17.234, de 10 de julho de 2020.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a união ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 – medida provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 – para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar federal nº173, de 27 de maio de 2020.

Altera a lei nº12.612, de 7 de agosto de 1996.

Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos do estado do Ceará divulguem, em suas plataformas digitais, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.

Institui o memorial virtual das vítimas da Covid-19.

Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no estado do Ceará durante a vigência dos estado de calamidade do Ceará em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (covid-19).

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021.

Prorroga a validade de licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no ceará, por conta da pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com deficiência em hospitais, unidades de pronto atendimento (upas), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento, diagnosticados com Covid-19, nas redes pública e privada no Estado do Ceará.

Altera a lei Nº 17.234, de 10 de julho de 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos de suspeição e confirmação de Covid-19 e de outras doenças contagiosas à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (covid-19).

Institui o Programa Estadual de Reforço à Renda Decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará, durante o período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.

Altera a lei nº 17.194, de 26 de março de 2020.

Estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas durante o estado de calamidade pública, decretado em razão da pandemia de Coronavírus-Covid-19.

Institui no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Governadores do Ceará.

Torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção pela população de modo em geral em espaços de uso público e privado no estado do ceará, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Dispõe sobre a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no Ceará.

Dispõe sobre repasse de equipamentos de proteção individual Às instituições de longa permanência para idosos, no âmbito do Estado do Ceará.

Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega (delivery) quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, endemias ou pandemias no estado do Ceará.

Dispõe sobre a suspensão das fogueiras tradicionais no período junino, em situações de epidemia ou pandemia por doenças respiratórias.

Altera a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo Coronavirus pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE.

Prorroga o prazo previsto no § 2.º do art. 3.º da lei nº16.880, de 23 de maio de 2019, em razão do estado de calamidade pública ocasionado, em âmbito estadual, pela pandemia da covid-19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifíca.

Dispõe sobre a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o repasse de material de equipamento de proteção individual – EPI’S à Santas Casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde –SUS.

Veda a majoração injustificada do preço de produtos ou serviços, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria da Saúde do Estado.

Institui Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias, no Ceará.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e/ ou idoso, quando houver registro da violência no livro de ocorrências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19.

Inclui a Seção II – a no Capítulo I do Título II da Lei Nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado

Dispõe sobre Ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do Coronavirus.

Estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas – Fake News- sobre epidemias, endemias e pandemias no Ceará.

Cria o Programa Estadual de Incentivo às Doações para a Saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia no Novo Coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito estadual.

Dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em saúde

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Estado do Ceará – SEPP.

Altera a Lei Nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, que cria o Programa de Proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas no Estado do Ceará.

Altera a Lei Nº 13.476, de 20 de maio de 2014, que autoriza Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que indica.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Altera a Lei n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, que dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a autorização de assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular.

Lei nº 16.863, 15 de abril de 2019. Altera as Leis nºs 14.868, de 25 de janeiro de 2011; 16.230, de 27 de abril de 2017, 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e 13.729, de 11 de janeiro de 2006, revoga dispositivos das Leis nºs 13.438, de 7 de janeiro de 2004; 14.317, de 7 de abril de 2009; 15.217, de 5 de setembro de 2012; 15.360, de 4 de junho de 2013 e 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA.

Institui o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta e indireta.

Altera a Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, e a Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011.

Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo.

Altera a Lei nº15.360, de 4 de junho de 2013, que altera os dispositivos da Lei nº 13.875/2007 (Art. 15-A, relativo à Controladoria e Ouvidoria Geral).

Altera as Leis nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, nº 15.360, de 4 de junho de 2013 e nº 13.743, de 29 de março de 2006.

Institui o Dia da Educação Fiscal no Estado do Ceará.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 15.360, de 4 de junho de 2013, relativo aos cargos de Direção e Assessoramento Superior.

Altera dispositivo da Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003, que institui a gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria – GDAA, devida aos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado.

Altera Dispositivos da Lei Nº13.875, de 7 de Fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo.

Dispõe sobre as inscrições da administração pública estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil e manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira, administrativa e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à lei nº. 13.325, de 14 de julho de 2003, e dá outras providências (alterações no PCCS dos Auditores de Controle Interno).

Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei nº13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e alterações subsequentes e dá outras providências (altera a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Estado do Ceará).

Dispõe sobre o Dia Estadual do Auditor de Controle Interno e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia Estadual do Ouvidor e dá outras providências.

Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências.

Institui o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público – CENFOP, e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcerias Público-privadas – Programa PPP, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Autoriza a destinação de Recursos Públicos para entidades do Setor Privado, sem fins lucrativos, a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios.

Dispõe sobre a extinção da Comissão de Programação Financeira e Crédito Público – CPFCP.

Estrutura e aprova o Plano de Cargos e Carreira da Carreira de Auditoria de Controle Interno, criada pelo § 5º do art. 21 da Lei nº 13.297 de 07 de março de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Estadual, promove a extinção e criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.