Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado

Define as rotinas operacionais do Programa de Cooperação Federativa previsto na Lei Complementar Nº 234, de 09 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar Nº 243, de 31 de maio de 2021.

Altera dispositivos da Constituição Estadual.

Altera a lei complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei Nº 17.006, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no estado do Ceará.

Altera a Lei Complementar Nº 234, de 09 de março de 2021.

Institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa – PDF

Acrescenta dispositivo à lei complementar n.º 119, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a Lei Complementar Nº 119, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a lei complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.

Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Dispõe sobre a transferência de recursos pelo Estado no período eleitoral de 2024, nos termos da Lei Federal nº9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Altera o decreto Nº32.811 de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas.

Altera o Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para a celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.

Dispõe sobre as normas aplicáveis à transferência especial de recursos financeiros no âmbito do Programa de Cooperação Federativa – PCF, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 09 de março de 2021, com redação alterada pela Lei Complementar nº 243, de 31 de maio de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas aplicáveis à transferência especial de recursos financeiros no âmbito do Programa de Cooperação Federativa – PCF, nos termos da Lei Complementar Nº 234, de 09 de março de 2021.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 32.811/2018, de 28 de setembro de 2018, que dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Dispõe sobre regras para convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas.

Dispõe sobre regras para celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil.

Regulamenta as etapas V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 119 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, e dá outras providências.

Altera a Portaria CGE nº218/2018, que dispõe sobre a operacionalização de parcerias, convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mutua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as organizações da sociedade civil, entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, em conformidade com os decretos estaduais nº32.810/2018 e nº32.811/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização de parcerias, convênios e instrumentos congêneres realizados em regime de mutua cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, entes e entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, em conformidade com os decretos estaduais nº 32.810/2018 e nº 32.811/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização das etapas do macroprocesso de transferência de Recursos Financeiros por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres, em conformidade com os Decretos nº 31.406/ 2014 e nº31.621/ 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização das etapas do macroprocesso de transferência de recursos financeiros por meio de convênios e instrumentos congêneres, em conformidade com os decretos nº31.406/2014 e nº31.621/2014 e dá outras providências.