Programa de Integridade: Legislações
- Lei estadual nº 16.717/2018 – Institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.
- Decreto nº 34.814/2022, alterado pelo decreto nº. 36.865/2025 – Dispõe sobre o Programa de Integridade, institui o Selo de Integridade, institui a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Portaria CGE nº 74/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.
- Portaria CGE 108/2023 – Altera a portaria nº74/2020.
- Decreto estadual nº 31.198/2013 – Instituiu o Código de Ética Estadual.
- Decreto estadual nº 33.951/2021 – Regulamenta a lei federal nº 12.846/2013 (anticorrupção).
- Portaria CGE nº 05/2021 – Institui a metodologia de gerenciamento de riscos do Poder Executivo do Estado do Ceará.
