As empresas de ônibus e as cooperativas de vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros são convocadas pela Diretoria de Transportes do DETRAN-CE para apresentar os recibos de quitação do seguro de responsabilidade civil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. A Gerência de Fiscalização de Transportes, Maria Auxiliadora Silva Abraão, começou a enviar, nesta semana, circular aos dirigentes das empresas e cooperativas (Veja íntegra aqui).

Essa exigência é estabelecida pelo Decreto 26.687/2009, em seus Artigo Art. 51, parágrafo 2º, e 109, parágrafo único. O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para ser acionado em caso de acidentes de ônibus e vans no transporte diário de passageiros entre a
capital e interior e entre municípios cearenses. O prazo para entrega dos recibos de quitação é até 27 de março próximo. A não observância da referida exigência acarretará a penalidade prevista no artigo 70, IV, da Lei nº 13.094/2001.

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