O Departamento Nacional de Trânsito – Denatran credenciou até o momento 28 clínicas e laboratório no Ceará para coletar o material para o exame toxicológico dos motoristas profissionais, conforme obrigatoriedade que entrou em vigor no último dia 2 de março. Todo motorista profissional (com CNH categoria C, D e E) é obrigado a fazer o exame toxicológico. A renovação da CNH só pode feita pelo motorista que realizou o exame. 

Dos 28 estabelecimentos, 14 estão localizados em Fortaleza. Os outros são: Caucaia (2), Juazeiro do Norte (2), Sobral (2), Itapipoca (2), Acaraú, Baturité, Itapajé, Mauriti, Missão Velha e Ipaumirim. 

Veja abaixo a relação dos 28 laboratório ou clínicas credenciados  para a coleta de material do exame 

A obrigatoriedade do exame foi estabelecida pela Resolução 517 do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, com base na Lei 12.619, de 30.4.2012, e na Lei 13.103, de 2.3.2015, para os motoristas profissionais que têm de fazer a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias C, D e E. O exame também é exigido para o motorista que deseja adicionar uma dessas três categorias (C, D e E). 

A Lei 13.103, em seu artigo 8º, que incluiu o Art 148-A, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23.9.1997), estabelece o seguinte: 

*Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.*. 

A consulta aos laboratórios credenciados pelo Denatran em todo o Brasil pode ser feita pelos interessados, ao acessarem o seguinte link: https://www.denatran.gov.br/toxicologico_novo.htm 

– Clique aqui para ver a lista de laboratórios credenciados pelo DENATRAN para o exame toxicológico no Ceará

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