Leis e Decretos do FIT e do FDI

article 09 - Decreto Nº 31.760 de 15 de julho de 2015
article 08 - Lei Complementar Nº 145, de 24 de novembro de 2014
article 07 - Lei Complementar Nº 129, de 22 de novembro de 2013
article 06 - Decreto nº 29.742, de 19 de maio de 2009
article 05 - Lei Nº 14.220, de 16 de outubro de 2008 (Lei de Inovação do Estado do Ceará)
article 04 - Decreto nº 29.183, de 08 de fevereiro de 2008
article 03 - Lei nº 14.016, de 10 de dezembro de 2007
article 02 - Decreto nº 27.749, de 28 de março de 2005
article 01 - Lei Complementar Nº 50, de 30 de dezembro de 2004