LEI ORGÂNICA (PGE-CE)

LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006 (DOE DE 31 DE MARÇO 2006)

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ESTABELECENDO A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO E DISCIPLINANDO SUAS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, REGIONALIZANDO SUA ATUAÇÃO E DISPONDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.° 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.° 61, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOE DE 31 DE MARÇO DE 2007)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.° 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE DE 26 DE OUTUBRO DE 2007)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 60, §§ 1º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.° 65, DE 03 DE JANEIRO DE 2008 (DOE DE 07 DE JANEIRO DE 2008)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.° 69, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE DE 13 DE NOVEMBRO 2008)

CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.° 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008)

INSTITUI O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009)

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO CENTRAL DE DESAPROPRIAÇÕES E PERÍCIAS, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº95, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DOE DE 27 DE JANEIRO DE 2011)

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOE 07 DE FEVEREIRO DE 2011)

ALTERA OS ARTS. 24, 24-A E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE MAIO DE 2011 (DOE 02 DE JUNHO DE 2011)

CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.º 108, DE 24 DE MAIO DE 2012 (DOE DE 25 DE MAIO DE 2012)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, DISCIPLINANDO A PROMOÇÃO PARA A CLASSE ESPECIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.º 121, DE 15 DE ABRIL DE 2013 (DOE 17 DE ABRIL DE 2013)

ACRESCE O §2º AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E ALTERA O CAPUT DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 134, DE 07 DE ABRIL DE 2014 (DOE 07 DE ABRIL DE 2014)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 135, DE 07 DE ABRIL DE 2014 (DOE 07 DE ABRIL DE 2014)

DISPÕE SOBRE A TABELA VENCIMENTAL DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – APGE

LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE 31 DE DEZEMBRO DE 2014)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 172, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (DOE DE 30 DE MARÇO DE 2017)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 28 DE JUNHO DE 2018 (DOE DE 28 DE JUNHO DE 2018)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, DA LEI N.º 11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.

LEI COMPLEMENTAR N.º 189, DE 26 DEZEMBRO DE 2018 (Republicado DOE DE 15 DE JANEIRO DE 2019)

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006; Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008; E Nº 134, DE 7 DE ABRIL DE 2014.

LEI COMPLEMENTAR N.º 193, DE 02 DE MARÇO DE 2019 (DOE DE 03 DE ABRIL DE 2019)

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006; N.º 189, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, E A LEI N.º 14.219, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.

LEI COMPLEMENTAR N.º 199, DE 10 DE MAIO DE 2019 (DOE DE 10 DE MAIO 2019)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 200, DE 08 DE JULHO DE 2019 (DOE DE 09 DE JULHO DE 2019)

DISCIPLINA A INCORPORAÇÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES DO GRUPO MAG/SEDUC, DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, PREVISTA NO ART. 62, INCISO V, DA LEI N.º 10.884, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1984; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, A LEI ESTADUAL N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.

LEI COMPLEMENTAR N.º 208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019)

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E N.º 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

LEI COMPLEMENTAR N.º 209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE DE 19 DE DEEMBRO DE 2019)

DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, OBJETIVANDO A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL.

LEI COMPLEMENTAR N.º 242, DE 03 DE MAIO DE 2021 (DOE DE 03 DE MAIO DE 2021)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 254, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 (DOE DE 25 DE AGOSTO DE 2021)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 260, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.

LEI COMPLEMENTAR N.º 277, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 (DOE DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022)