ACORDOS:
RESOLUÇÕES 2022:
- RESOLUÇÃO N°01/2022, DE 6 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre a concessão, por Procuradores do Estado, de parcelamento de débitos com o Erário, em ações de cobrança ajuizadas pela Fazenda Pública estadual cujo valor da condenação transitada em julgado não ultrapasse cinco vezes o teto da requisição de pequeno valor estadual.
- RESOLUÇÃO N°02/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre a concessão, aos (às) Procuradores(as) do Estado, de autorização para a celebração de acordo em ações (tanto em fase de conhecimento como em fase de execução) propostas em desfavor da Fazenda Pública estadual, cuja matéria seja pagamento de honorários de advogados(as) dativos(as).
