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Categoria: Dívida Ativa
Pauta Verde: novo edital da PGE-CE facilita regularização de dívidas ambientais em parceria com TJCE e CNJ
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lança, nesta quarta-feira (03), o segundo edital de adesão para inscritos na dívida…
Ler maisRefis 2025 é sancionado pelo governador Elmano de Freitas; prazo de adesão começa nesta quarta (15/10)
O governador Elmano de Freitas sancionou nesta terça-feira (14/10), após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Programa…
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Em parceria com o TJCE e o CNJ, Procuradoria-Geral do Estado do Ceará lança edital de adesão à cobrança de dívida ativa de créditos ambientais
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lança edital de adesão para inscritos na dívida ativa referentes à cobrança de…
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No âmbito do programa Regulariza Ceará, PGE-CE realiza transação de dívida ativa em cerca de R$ 4 milhões
No âmbito do programa Regulariza Ceará, a PGE-CE realizou transação de dívida ativa em cerca de R$ 4 milhões.…
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PGE-CE lança Programa Regulariza Ceará para facilitar a Transação de Dívidas Ativas
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) lança o programa Regulariza Ceará, um avanço na resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda…
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Entenda a nova Lei de Transação de Dívida Ativa do Ceará, que amplia as possibilidades de resolução de impasses financeiros e judiciais com o Estado
A Lei nº 18.706 do Estado do Ceará, que entrou em vigor em 22 de março de 2024, implementa uma…
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