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Procuradoria Geral do Estado

Notícias

Categoria: Refis

Refis 16/10/2025 – 16h06

Refis 2025 é sancionado pelo governador Elmano de Freitas; prazo de adesão começa nesta quarta (15/10)

  O governador Elmano de Freitas sancionou nesta terça-feira (14/10), após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Programa…

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Refis 13/12/2021 – 17h26

Sefaz, PGE e TJCE realizam mutirão para recuperar débitos incluídos no Refis 2021

A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJCE) vão realizar, entre os…

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Refis 30/11/2021 – 15h11

Novo Refis 2021: Veja o que pode ser regularizado por meio do Portal do Contribuinte

Refis para débitos de ICM / ICMS, IPVA e ITCD inscritos em dívida ativa Prazo de adesão?  1º a 30…

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