Notícias
Tag: #Dívida Ativa
Acordo entre a PGE e o TJCE visa agilizar a cobrança administrativa e contribuir para a eficiência no Poder Judiciário
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) firmou uma parceria, nesta quarta-feira, 21, com o Tribunal de Justiça do Ceará…
Ler maisLei adota histórico fiscal de devedores como critério na garantia da dívida ativa
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou mensagem encaminhada pelo Governo do Estado que promove alterações na Lei n.º 16.381/2017, autorizando…
Ler maisPGE regulamenta de seguro garantia e carta fiança inscrito em dívida ativa
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) regulamentou, por meio da Portaria n.º 14/2019, a oferta antecipada, no âmbito administrativo,…
Ler mais