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Procuradoria Geral do Estado

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Tag: #ITCD

Sefaz 18/03/2019 – 14h23

Sancionada lei que dá 12,5% de desconto no ITCD

O governador Camilo Santana sancionou a Lei nº 16.848/19 (consulte aqui), que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto…

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