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Procuradoria Geral do Estado

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Tag: #Lei Aldir Blanc

Ação STF 25/03/2021 – 12h49

Lei Aldir Blanc: STF acata pedido para prorrogar execução da Lei no Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, em decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, no dia 22 de março, pedido da…

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