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PGE assegura constitucionalidade da lei que proíbe pulverização aérea de agrotóxico no CE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual Nº 16.820/ 2019, que proíbe…
Ler maisLei Aldir Blanc: STF acata pedido para prorrogar execução da Lei no Ceará
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, em decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, no dia 22 de março, pedido da…
Ler maisGovernadores e procuradores-gerais do Nordeste debatem temas prioritários da região
Nesta quarta-feira, 06, em Brasília, foi realizada reunião do Fórum dos Governadores do Nordeste. Na ocasião, o procurador-geral, Juvêncio Vasconcelos…
Ler maisAção cobra recursos que a União deve aos Estados
O procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, se reuniu na tarde desta segunda-feira, 11, com outros procuradores no…
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