Legislação
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28ª lei n 15.864 de 20.10.2015
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19ª lei 13.755 12 de abril 2006
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18ª 13.721 21 de dezembro 2005
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17ª lei 13.616 30 de junho 2005
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16ª lei 13.615 30 de junho 2005
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15ª lei 13.567 30 de dezembro 2004
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14ª lei 13.379 29 de setembro de 2003
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13ª lei 13.377 29 de setembro 2003
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12ª lei 13.374 25 de setembro 2003
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11ª lei 13.357 10 de setembro 2003
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10ª lei 13.355 setembro 2003
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9ª lei 13.061 setembro 2000
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8ª lei 12.863 novembro 1998
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7ª lei 12.798 abril 1998
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6ª lei 12.631 outubro 1996
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5ª lei 12.478 julho 1995
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4ª lei 11.524 dezembro 1988
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3ª lei 11.073 julho 1985
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2ª lei 10.380 março 1980
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1-a lei 10.367 dezembro de 1979
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1º lei 10.367 dezembro de 1979
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37º. Decreto 32.438 FDI SDE Dezembro 2017
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35º. Decreto 32.131 de 20.01.2017
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34º. Decreto 32.078 de 09.11.2016
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33º. Decreto 31.935 zpe de 25.04.2016
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32º. Decreto 31.773 de 27.08.2015
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31º. Decreto 31.760julho de 2015
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30º. Decreto 31.659 dezembro de 2014
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29º. Decreto. 31.598 de 26.09.14
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26º. Decreto 31.404 janeiro de 2014
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20º. Decreto 30.480abril de 2011
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18º. Decreto 13.721 21 de dezembro 2005
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17º. Lei 13.616 30 de junho 2005
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16º. Lei 13.615 30 de junho 2005
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15º. Lei 13.567 30 de dezembro 2004
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14º. Lei 13.379 29 de setembro de 2003
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13º. Lei 13.377 29 de setembro 2003
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12º. Lei 13.374 25 de setembro 2003
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11º. Lei 13.357 10 de setembro 2003
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8º. Decreto 29.319 junho de 2008
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7º. Decreto 29.240 maro de 2008
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6º. Decreto 29.165 21 de janeiro de 2008
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3º. Decreto 27.890 29 de agosto 2005
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2º. Decreto 27.749 28 de maro de 2005
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1º. Decreto 27.206 07 de outubro de 2003
