MOÇÃO DE REPÚDIO – CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL

O Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC – SECULTCE, acreditando na garantia constitucional dos direitos fundamentais previstos na Constituição  Federal na cláusula pétrea da Liberdade de Expressão disposta em seu Artigo 5, IX, repudia veementemente o projeto de Lei 265/17 de autoria do Deputado Estadual Ferreira Aragão que tenta censurar, negativar e desqualificar as expressões artísticas e culturais, assim como seus agentes através de suas manifestações teatrais, musicais, visuais, literárias, cinematográficas ou em qualquer outra modalidade através da criminalização como previsto no presente projeto de lei.

O CEPC reitera sua crença nos valores da Arte e da Cultura, previstos no Art. 215 da Constituição Federal/88, na formação e no desenvolvimento humano, sua liberdade e autonomia, sendo ainda essenciais para a formação de indivíduos autônomos e conscientes de seu papel na formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

Fortaleza, 05 de outubro de 2017.
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL