Legislação Condecon

 

– Decreto Nº 31.591 / 2014 (Regulamenta a Lei Complementar Nº130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará)

 

– Lei Complementar Nº 130 / 2014 (Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará).

 

– Lei Complementar nº 225 / 2020 (Altera o Condecon)

 

– Lei Complementar nº 238 / 2021 (Altera a lei complementar nº 130/2014)

 

– Regimento do Condecon