LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)RREGADO DE DADOS (DPO)

ENCARREGADO DE DADOS (DPO):

PAULO CÉSAR FRANCO DE CASTRO

Email: encarregado.dados@setur.ce.gov.br

APRESENTAÇÃO

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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