As medições relativas às obras públicas do Governo do Estado do Ceará deverão ser solicitadas pela Contratada, mediante protocolo no órgão ou entidade contratante,anexando os documentos abaixo:

NO CASO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

• 1. Memória de Cálculo
• 2. Cópia do Diário da Obra  especificando as datas conforme o período da medição.
• 3.  Planta Iluminada, especificando o nome da Obra e o Nº do Contrato
• 4. Relatório Fotográfico, acompanhado do comentário por foto.
• 5. ART, anexando o comprovante de pagamento, quando da 1ª medição.
• 6. Cronograma Executivo realizado.
• 7. Boletim de  Medição e Boletim de Faturamento a ser entregue em planilha eletrônica e impresso em 02(duas) vias, conforme o modelo disponibilizado pelo DAE.
• 8. Certificado da Medição em 02(duas) vias.
• 9. Apresentação do Programa de Condições do Meio Ambiente de Trabalho na indústria da construção – PCMAT,  para obras com 20 (vinte)  trabalhadores ou mais, de acordo com a NR 18 do  Ministério do Trabalho e Emprego. Para obras com menos de 20 trabalhadores,  apresentar o Relatório de acidentes de trabalho.
• 10. Carta de Apresentação da Medição em 02(duas) vias.
• 11. Quadro  Resumo  Financeiro em 02(duas) vias, conforme modelo disponibilizado pelo DAE.
• 12. Certidões de Regularidade Fiscal ( Federal, Estadual e Municipal) conforme exigência do Art.55,inciso XII, da Lei Nº 8.666/93.