Assessoria Jurídica – Extratos de Inexigibilidades de Chamamento Público
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Ato declaratório de Inexigibilidade nº 02/2026 – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA-CE) e Instituto de Coração (INCOR)
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Ato declaratório de Inexigibilidade nº 01/2026 – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA-CE) e Visão Mundial
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Ato declaratório de inexegibilidade nº 44/2025 – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedca-CE) e Rede Cidadã
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Ato declaratório de inexegibilidade nº43/2025 – Movimento de Saúde Mental
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Ato declaratório de inexegibilidade Nº 41/2025 – Sociedade de Assistência aos Cegos
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 42/2025 – Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 36/2025 – Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves – AMCTN
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 35/2025 – Tapera das Artes
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 34/2025 – Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 33/2025 – Fundação Onça Preta
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 32/2025 – Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 31/2025 – Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 30/2025 – Fundação Francisca Regadas
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 29/2025 – Instituto Povo do Mar
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 28/2025 – Associação de Combate ao Câncer Infanto Juvenil
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 27/2025 – Instituto Nordeste Cidadania – INEC
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 20/2025 – Instituto Severino Duarte
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 26/2025 – Instituto Maria da Hora
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 25/2025 – Centro Espírita O Pobre de Deus
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 24/2025 – Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança – Casa de Apoio Sol Nascente
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 22/2025 – Instituto da Primeira Infância – IPREDE
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Ato Declaratório de Inexigibilidade n° 23/2025 – Fundação do Rim – Amparo e Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas
