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Notícias

Categoria: Legislação

Mostrando 1 - 3 de 3 conteúdos
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Legislação 06/05/2013 – 12h40

Legislação Federal

  Clique nos links abaixo: PG.1 (Lei Nº 11.346) LOSAN NACIONAL PG.2 (Decreto 6.272 nacional) Decreto sobre CONSEA NACIONAL PG.3…

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Legislação 06/05/2013 – 12h39

Legislação Estadual

  Clique nos links abaixo: Decreto de Resolução da CAISAN PG.1 (Decreto 27.256) Criação do conselho Estadual CE PG.2 (Decreto…

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Legislação 06/05/2013 – 12h38

Legislação Municipal

  Clique no link abaixo: Modelo de LOSAN Municipal

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